O que é o CEUA da USCS

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da USCS tem como finalidade examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa que envolvam o uso de animais vertebrados desenvolvidos em qualquer curso desta instituição.

Nossa missão é cumprir e fazer cumprir as determinações legais

É competência da CEUA cumprir e fazer cumprir, o disposto na Lei Federal 11.794, de 08/10/2008 que estabelece procedimentos para o uso científico de animais e na Lei Estadual 11.977, de 25/08/2005 que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais em atividade didática e científica.

Princípios Éticos

Princípios Éticos da Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório

Art. 1º

É primordial manter posturas de respeito ao animal, como ser vivo e pela contribuição científica que ele proporciona.

Art. 2º

Ter consciência de que a sensibilidade do animal é similar à humana no que se refere a dor, memória, angústia, instinto de sobrevivência, apenas lhe sendo impostas limitações para se salvaguardar das manobras experimentais e da dor que possam causar.

Art. 3º

É de responsabilidade moral do experimentador e/ou professor a escolha de métodos e ações de experimentação animal.

Art. 4º

É relevante considerar a importância dos estudos realizados através de experimentação animal quanto a sua contribuição para a saúde humana em animal, o desenvolvimento do conhecimento e o bem da sociedade.

Art. 5º

Utilizar apenas animais em bom estado de saúde.

Art. 6º

Considerar a possibilidade de desenvolvimento de métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos "in vitro", utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível.

Art. 7º

Utilizar animais através de métodos que previnam desconforto, angústia e dor, considerando que determinariam os mesmos quadros em seres humanos, salvo se demonstrados, cientificamente, resultados contrários.

Art. 8º

Desenvolver procedimentos com animais, assegurando-lhes sedação, analgesia ou anestesia quando se configurar o desencadeamento de dor ou angústia, rejeitando, sob qualquer argumento ou justificativa, o uso de agentes químicos e/ou físicos paralisantes e não anestésicos.

Art. 9º

Se os procedimentos experimentais determinarem dor ou angústia nos animais, após o uso da pesquisa desenvolvida, aplicar método indolor para sacrifício imediato.

Art. 10º

Dispor de alojamentos que propiciem condições adequadas de saúde e conforto, conforme as necessidades das espécies animais mantidas para experimentação ou docência.

Art. 11º

Oferecer assistência de profissional qualificado para orientar e desenvolver atividades de transportes, acomodação, alimentação e atendimento de animais destinados a fins biomédicos.

Regimento e composição

2016

2019

2021

Deliberação 145/2021
"Altera a composição do CEUA da Universidade Municipal de São Caetano do Sul"
Deliberação 145/2021
"Altera a composição do CEUA da Universidade Municipal de São Caetano do Sul"

Orientações para submissão de aulas e pesquisas

A CEUA/USCS orienta os docentes a se atentarem à recomendação do CONCEA expressa na DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU DE PESQUISA CIENTÍFICA – DBCA, como segue:

5.1.1. As Instituições que produzem, mantém ou utilizam animais para atividade de ensino ou de pesquisa científica em todo o Território Nacional devem elaborar mecanismos que permitam ao órgão que rege a Instituição ou seu representante garantir sua conformidade com a legislação e com esta Diretriz. Esses mecanismos devem incluir:

(o) disponibilizar metodologias alternativas de avaliação do aprendizado aos alunos que, por escusa de consciência, não participarem de atividades de ensino que envolvam a utilização de animais.

LEI Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
(Texto atualizado até a Lei nº 17.497, de 27 de dezembro de 2021)
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências

Clique aqui para acessar mais orientações e regras de submissão.

Clique aqui

(para acessar mais orientações e regras de submissão)

Formulários

Cursos

Em obediência a RESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a CEUA - USCS realiza periodicamente cursos de atualização em experimentação animal.

O próximo curso será realizado em data a ser definida.

Calendário CEUA 2024

Agenda de reuniões

Janeiro 2024

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Contato

Profa. Rosi Achar, MSc
Coordenadora CEUA-USCS
rosi.achar@online.uscs.edu.br

Links de Interesse

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
www.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
www.in.gov.br
Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório
www.sbcal.org.br
ARRIVE Guidelines
arriveguidelines.org
Norecopa - Prepare Guidelines
norecopa.no/prepare

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Comitê de Ética no Uso de Animais